TERMOS DE USO
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. A TADAAH! é proprietária exclusiva do app e do seu conteúdo.
1.2. Trata-se de um serviço de intermediação.
1.3. A TADAAH!! disponibiliza, por meio do app e do site, um canal de intermediação para contratação, pelo TOMADOR DE SERVIÇO, de serviços de limpeza prestados por terceiros credenciados aqui chamados de PARCEIROS, estritamente de acordo com as regras de acesso e uso abaixo discriminadas.
1.4. O app é direcionado a USUÁRIOS maiores de 18 anos, que possuem plena capacidade legal para sua contratação e utilização.
1.5. Caso o USUÁRIO seja pessoa jurídica, deve estar devidamente representado pela pessoa autorizada para tanto no respectivo documento societário ou similar.
1.6. O USUÁRIO precisa realizar um cadastro prévio fornecendo voluntariamente suas informações pessoais, tais como: nome, endereço, e-mail e telefone, bem como quaisquer outros dados necessários para a intermediação da contratação e para a prestação dos serviços.
1.7. É vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a TADAAH!! reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação ao USUÁRIO, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
1.8. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF ou a um CNPJ, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
1.9. Os dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo USUÁRIO, ou coletados através de procedimentos automatizados, estão sujeitos a medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados.
1.10. A TADAAH! se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considere serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
1.11. Caso a TADAAH! considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a TADAAH! se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente o USUÁRIO.
1.12. O acesso ao app e a contratação de PARCEIROS implicam na aceitação total das disposições deste “Termos de Uso”.
1.13. Ao aceitar este “Termos de Uso”, o USUÁRIO concorda que a função da TADAAH! é simplesmente indicar ao TOMADOR DE SERVIÇOS, PARCEIROS qualificados para a prestação dos serviços, de forma que a responsabilização pela qualidade e eficiência do serviço é exclusiva do profissional indicado (PARCEIRO).
1.14. A TADAAH! pode unilateralmente excluir o cadastro dos USUÁRIOS quando verificado que a conduta do USUÁRIO é ou será prejudicial ou ofensiva a outros USUÁRIOS, à TADAAH! e seus funcionários ou a terceiros.
1.15. A TADAAH! se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer USUÁRIO ao app em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste “Termos de Uso” ou da legislação aplicável.
1.16. Nos casos de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste “Termos de Uso” ou da legislação aplicável, não será devida qualquer indenização ao USUÁRIO, podendo a TADAAH! promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, para perseguir e resguardar seus interesses.
1.17. Em qualquer caso, a TADAAH! se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.
1.18. Caso o USUÁRIO registre, acesse e/ou utilize o software da TADAAH! de qualquer forma ou por qualquer período de tempo, incluindo navegação, visualização, download de conteúdo, upload de dados, geração, recebimento e/ou transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para o sistema, estará celebrando um compromisso comercial vinculativo com a TADAAH!.
1.19. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer das disposições do presente “Termos de Uso”, não deve utilizar serviços da TADAAH! em qualquer grau ou medida.
2. DOS SERVIÇOS
2.1. Os TOMADORES DE SERVIÇOS poderão, por meio do app ou site, contratar PARCEIROS, terceiros inscritos no banco de credenciados da TADAAH! para a execução dos serviços apresentados no app.
2.2. A TADAAH! fornece serviços de intermediação das atividades de limpeza remuneradas, exclusivamente, pelo desconto de comissão do valor pago pelo TOMADOR DE SERVIÇO ao PARCEIRO.
2.3. Por sua vez, em qualquer hipótese, os serviços de licença de uso do software da TADAAH! são integralmente gratuitos aos PARCEIROS e TOMADORES DE SERVIÇOS em geral.
2.4. O software permite a interação direta entre PARCEIROS e potenciais TOMADORES DE SERVIÇOS para que possam, segundo suas próprias conveniências e oportunidades, celebrarem contrato de prestação de serviço de limpeza, de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos, mas de forma autônoma e sem qualquer ingerência/ responsabilidade por parte da TADAAH!.
2.5. Os USUÁRIOS concordam que as suas informações pessoais serão enviadas para a outra parte, PARCEIROS OU TOMADOR DE SERVIÇOS, para que seja possível a comunicação entre as PARTES RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.
2.6. A licença concedida é temporária, gratuita, revogável, intransferível, não exclusiva e não sub licenciável e dará ao USUÁRIO acesso a qualquer atualização do software da TADAAH!.
2.7. O PARCEIRO, por sua vez, Microempreendedor Individual (MEI), presta serviços autônomos remunerados de limpeza, no âmbito residencial e comercial.
2.8. Os serviços prestados pelos PARCEIROS serão definidos pelos TOMADORES DE SERVIÇOS, no momento da contratação, considerando: suas características, extensão e duração por meio de funcionalidades próprias do software da TADAAH!.
2.9. O TOMADOR DE SERVIÇOS fornecerá todo o material necessário à prestação dos serviços contratados e os equipamentos necessários em qualidade e quantidade apropriada e suficiente para a adequada execução dos serviços.
2.10. Caso a execução dos serviços tenha que ser interrompida por motivos de caso fortuito ou força maior como, por exemplo, quedas de energia e chuva; será agendada uma nova data para a conclusão dos serviços contratados, a critério do TOMADOR DE SERVIÇOS, por intermédio da TADAAH!. 2.11. Caso a execução dos serviços tenha que ser interrompida porque o PARCEIRO indicado pela TADAAH! verificou a necessidade de prestação de outros serviços que não os contratados pelo TOMADOR DE SERVIÇOS que sejam necessários para a execução do serviço contratado; será agendada uma nova data para a conclusão apenas dos serviços contratados, a critério do TOMADOR DE SERVIÇOS, por intermédio da TADAAH!. Nesse último caso, a TADAAH! deverá ser comunicada sobre o reagendamento, por meio dos canais de contato mantidos pela TADAAH! na Plataforma.
3. DA DINÂMICA DA INTERMEDIAÇÃO
3.1. Todos os TOMADORES DE SERVIÇOS que fizerem uso do software poderão solicitar a contratação dos serviços de limpeza por meio do app ou site.
3.2. As solicitações existentes serão disponibilizadas, sem qualquer exclusividade, aos PARCEIROS usuários da plataforma.
3.3. Uma vez recebida a solicitação, o PARCEIRO poderá, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade, aceitá-la ou rejeitá-la, sem a imposição de qualquer tipo de meta por parte da TADAAH!. Seu silêncio será interpretado como rejeição.
3.4. Aceita a solicitação, o PARCEIRO passa a estar vinculado à sua execução, ficando ciente que sua eventual desistência poderá ensejar sua má avaliação na plataforma pelo TOMADOR DE SERVIÇOS, afetando de maneira direta suas chances de novas contratações.
3.5. O PARCEIRO receberá, caso existam, orientações específicas sobre a forma de execução dos serviços, feitas pelo TOMADOR DE SERVIÇOS.
3.6. O local em que será realizada a prestação de serviços contratada, deverá estar livre de quaisquer materiais e/ou lixos perigosos e/ou infectantes e/ou contaminantes, devendo estar em boas condições para a realização dos serviços pelo PARCEIRO.
3.7. O TOMADOR DE SERVIÇOS deve facilitar o acesso ao local em que serão realizados os serviços contratados, nos horários previamente acordados. Não havendo a possibilidade de acesso ao local pelo PARCEIRO, durante o horário previamente acordado, será cobrado o valor da limpeza na sua totalidade.
3.8. Em nenhuma situação serão realizados serviços que possam causar acidentes e/ou colocar em risco a saúde e segurança das profissionais de limpeza, PARCEIRO da plataforma da TADAAH!.
3.9. Na data da prestação dos serviços, caso ocorram atrasos superiores a 10 (dez) minutos em relação ao horário agendado pelo TOMADOR DE SERVIÇOS, a TADAAH! efetuará, automaticamente, descontos na remuneração avençada, ou, se assim preferir o TOMADOR DE SERVIÇOS, cancelará o serviço de maneira integral com prejuízo integral da remuneração ao PARCEIRO e restituição integral ao TOMADOR DOS SERVIÇOS.
3.10. Na data da prestação dos serviços, caso o PARCEIRO encerre a prestação dos serviços unilateralmente antes do horário de término agendado pelo TOMADOR DE SERVIÇOS, a TADAAH! efetuará, automaticamente, descontos proporcionais na remuneração ao PARCEIRO e ao TOMADOR DOS SERVIÇOS.
3.11. O PARCEIRO se responsabiliza integralmente e de maneira incondicionada por todos os prejuízos que causar ao TOMADOR DE SERVIÇOS durante a prestação dos serviços. 4. RESPONSABILIDADES DE UM MODO GERAL
4.1. Os USUÁRIOS concordam que a função da TADAAH! é apenas indicar ao TOMADOR DE SERVIÇOS, PARCEIROS qualificados para a prestação dos serviços, de forma que a responsabilização pela qualidade e eficiência do serviço é exclusiva dos PARCEIROS.
4.2. A TADAAH! não se responsabiliza pelo resultado de eventual contratação de serviços feita pelo TOMADOR DE SERVIÇOS diretamente com o PARCEIRO que anteriormente tenha lhe prestado serviços, sem a intermediação da TADAAH!. Nesse caso, a TADAAH! não terá qualquer vínculo com a relação estabelecida entre o TOMADOR DE SERVIÇOS E O PARCEIRO. A TADAAH! reserva-se o direito de excluir o PARCEIRO do app caso esta desintermediação ocorra.
4.3. Em virtude de a TADAAH! não figurar como parte nas transações de contratação dos serviços que se realizam entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do TOMADOR DE SERVIÇOS, do PARCEIRO ou de ambos, conforme o caso.
4.4. Caso um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações, desde já eximem de qualquer responsabilidade a TADAAH!, seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
4.5. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como réu a TADAAH!, cujos fatos fundem-se em ações do PARCEIRO, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os USUÁRIOS, a TADAAH! também não pode obrigar os USUÁRIOS a honrar suas obrigações.
4.6. O PARCEIRO deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo TOMADOR DE SERVIÇOS.
4.7. Em nenhum caso a TADAAH! será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS.
4.8. A TADAAH! não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o TOMADOR DE SERVIÇOS deverá exigir nota fiscal da TADAAH! em suas transações.
4.9. O PARCEIRO, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aqueles referentes a tributos incidentes.
4.10. A TADAAH! não garante que o seu software e/ou de terceiros relacionados estejam isentos de erros, bugs, possíveis interrupções, falhas ou mesmo que sejam compatíveis com qualquer hardware ou software específico. 4.11. A TADAAH! não será responsável por ressarcir seus USUÁRIOS por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo USUÁRIO em razão de contato com a TADAAH! ou quaisquer outros USUÁRIOS, por qualquer motivo que seja.
4.12. OS USUÁRIOS reconhecem que os softwares podem não estar disponíveis por diversos fatores, incluindo, mas sem limitação, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), falhas técnicas, casos fortuitos ou de força maior, problemas de infraestrutura de comunicação, vírus, malware e similares, sem qualquer possibilidade de responsabilização da TADAAH! por eventual intermitência, inclusive com relação a eventuais lucros cessantes ou outros danos de quaisquer ordem.
4.13. A TADAAH! também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
4.14. Os USUÁRIOS concordam que a TADAAH! poderá utilizar os seus dados para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.
4.15. A TADAAH! se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus USUÁRIOS, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus USUÁRIOS, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
4.16. O PARCEIRO que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, inclusive, mas não limitada às de cunho criminal.
4.17. No website da TADAAH! poderão ser encontrados links de acesso a outros websites alheios a TADAAH!, não aceitando a TADAAH! qualquer responsabilidade pelos conteúdos, exatidão, credibilidade e funcionalidades de websites pertencentes a terceiros. A disponibilização de tais links é efetuada de boa-fé, não podendo a TADAAH! ser responsabilizada pelas modificações que sejam efetuadas em websites pertencentes a terceiros.
5. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
5.1. São obrigações de qualquer USUÁRIO:
5.1.1. Utilizar o software da TADAAH!, pessoalmente e sob sua responsabilidade, exclusivamente de acordo com suas finalidades, exigências técnicas, responsabilizando-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao app, bem como, pelo acesso desses à Internet;
5.1.2. Responsabilizar-se por usar, guardar, a manter sob sigilo todas as senhas e logins que lhe forem cedidos para acessar e realizar as contratações por meio do app; 5.1.3. Manter o ambiente de seus dispositivos de acesso ao app seguro, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
5.1.4. Não utilizar o software da TADAAH! de forma ilícita, obscena, injuriosa, caluniosa, difamatória, ameaçadora, intimidadora, assediante, odiosa, ofensiva ou preconceituosa quanto à raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa ou qualquer forma de discriminação ou que instigue, incite ou encoraje condutas que sejam ilícitas, inadequadas ou que violem as proibições aqui descritas;
5.1.5. Responsabilizar-se, exclusivamente, pelos dados e informações armazenados na base de dados do software, por ele fornecidas e, quando necessário, fazer as devidas atualizações;
5.1.6. Utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do aplicativo;
5.1.7. Responsabilizar-se por qualquer infração legal, inclusive penal, civil, trabalhista, consumerista e autoral, que eventualmente venha a ser cometida em razão ou por intermédio da utilização do software da TADAAH!;
5.1.8. Notificar a TADAAH! imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela TADAAH! na plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. Os USUÁRIOS serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento;
5.1.9. Não vender, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer forma transferir, total ou parcialmente, onerosa ou gratuitamente, o uso do software da TADAAH! a quaisquer terceiros não autorizados;
5.1.10. Não obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros USUÁRIOS para fins comerciais ou ilícitos;
5.1.11. Não permitir, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da TADAAH!;
5.1.12. Não usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);
5.1.13. Não burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site;
5.1.14. Não remover os avisos de direitos autorais, política de privacidade ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos no software, assim como fazer engenharia reserva, alterar, modificar, criar trabalhos derivados e/ou descompilar qualquer aspecto do software da TADAAH!;
5.1.15. Não incorporar vírus, malware ou qualquer software ou código computacional que possam causar danos ao software da TADAAH! e/ou aos demais usuários, ou buscar ou revelar informações constantes dos bancos de dados;
5.1.16. Não é permitido aos PARCEIROS se apresentarem aos TOMADORES DE SERVIÇOS como funcionários, prestadores de serviço ou contratados da TADAAH!. Os TOMADORES DE SERVIÇOS entendem que os PARCEIRTOS não são subordinados à TADAAH! de nenhuma forma; 5.1.17. A violação total ou parcial de quaisquer das obrigações do USUÁRIO previstas no presente “Termos de Uso” pode ensejar a imediata modificação, suspensão ou mesmo encerramento do acesso ao uso do software da TADAAH!.
6. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SERVIÇOS
6.1. São obrigações dos TOMADORES DE SERVIÇOS:
6.1.1. Prestar informações verdadeiras e completas sobre seus dados cadastrais, em especial os bancários e/ou financeiros;
6.1.2. Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pela remuneração dos serviços prestados pelos PARCEIROS, ficando ainda ciente de que a TADAAH! emitirá a nota fiscal no valor integral dos serviços, com os devidos recolhimentos de impostos e repassará o valor ao PARCEIRO, descontando sua comissão pelos serviços de intermediação do referido valor, sem qualquer custo/despesa adicional;
6.1.3. Realizar o pagamento por meio do serviço de pagamento online oferecido pela TADAAH!, conforme os métodos de pagamento disponíveis no app;
6.1.4. Reconhecer que a TADAAH! não é responsável pelo processamento das transações dos meios de pagamento escolhidos pelo TOMADOR DE SERVIÇO;
6.1.5. Reconhecer que no caso de pagamentos realizados através de cartão de crédito, o processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados pelo sistema da respectiva administradora do cartão de crédito, sendo o app e o site, nesse caso, meras interfaces entre o cliente e esse sistema;
6.1.6. Concordar que a confirmação do agendamento dos serviços dependerá da aprovação do pagamento pela administradora do cartão de crédito, sendo que o agendamento apenas será concretizado após essa confirmação;
6.1.7. Concordar que a execução do serviço poderá ser suspensa caso o cartão de crédito utilizado não seja aprovado pela administradora do cartão e/ou pelo sistema de cobrança da plataforma credenciadora, hipóteses em que não será imputada qualquer responsabilidade à TADAAH!;
6.1.8. Reconhecer que a TADAAH! não se responsabiliza por dados bancários e informações sobre cartão de crédito incompletas ou fornecidas incorretamente;
6.1.9. Ofertar, em 24 (vinte e quatro) horas, forma alternativa de pagamento, caso não haja a autorização da forma de pagamento originalmente informada;
6.1.10. Questionar, impugnar e/ou contestar o pagamento pelos serviços de limpeza, em tempo hábil, caso os serviços não sejam devidamente prestados pelo PARCEIRO, sob sua exclusiva responsabilidade;
6.1.11. Prestar reclamações ou informar problemas no serviço de limpeza para a TADAAH!, dentro do prazo definido pela lei;
6.1.12. Responsabilizar-se, exclusivamente, por fornecer os meios materiais e condições para que os serviços de limpeza possam ser regularmente exercidos pelo PARCEIRO, assumindo a integral responsabilidade na hipótese de sua ausência (exemplos: chave indisponível, cão bravo, falta de autorização na portaria para entrada etc.);
6.1.13. Facilitar o acesso ao local em que serão realizados os serviços contratados, nos horários previamente acordados sob pena de, não havendo a possibilidade de acesso do PARCEIRO, no horário previamente acordado para seu início, arcar com a cobrança do valor da limpeza na sua totalidade;
6.1.14. Responsabilizar-se pela segurança do local onde serão executados os serviços pelo PARCEIRO, devendo ainda guardar em local seguro bens e mercadorias de valores expressivos, como joias e equipamentos eletrônicos;
6.1.15. Responsabilizar-se em informar ao PARCEIRO sobre os bens que carecem de cuidados especiais como, por exemplo, quadros, porcelanas, antiguidades e outros de grande valor sentimental;
6.1.16. Concordar que, em nenhuma situação serão realizados serviços que possam causar acidentes e/ou colocar em risco a saúde e segurança dos PARCEIROS;
6.1.17. Não oferecer aos PARCEIROS que forem executar os serviços, mesmo que por vias indiretas, quaisquer presentes, gratificações, vantagens ou assemelhados;
6.1.18. Não contratar, sob qualquer forma, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da prestação dos serviços, os PARCEIROS cadastrados no app da TADAAH!, salvo autorização expressa desta, sob pena de ter que indenizar a TADAAH! no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor do último serviço contratado pelo USUÁRIO;
6.1.19. Responsabilizar-se, exclusivamente, inclusive civil e penalmente, pelo teor das avaliações feitas em relação aos serviços prestados pelos PARCEIROS no espaço apropriado do app ou site;
6.1.20. É direito do TOMADOR DE SERVIÇOS, sem qualquer custo e/ou taxa, cancelar os serviços de limpeza anteriormente solicitados até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário de início da prestação.
7. OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO
7.1. São obrigações específicas do PARCEIRO:
7.1.1. Zelar pela boa e adequada prestação dos serviços de limpeza;
7.1.2. Prestar serviços de qualidade, pontuais e completos, de acordo com as especificações contratadas e solicitadas pelos TOMADORES DE SERVIÇOS;
7.1.3. Não cobrar dos TOMADORES DE SERVIÇOS eventuais despesas com alimentação, transporte e vestuário, as quais já estão incluídas, em qualquer hipótese, no preço previamente ajustado por meio do software da TADAAH!;
7.1.4. Reconhecer que a TADAAH! poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem avaliações negativas de forma reiterada ou que cancelem a prestação de serviços com antecedência inferior a 4 (quatro) horas, após confirmação do PARCEIRO; 7.1.5. Trajar-se, para a execução dos serviços, de roupa preta (calça e camiseta), cabelos presos no caso de mulheres e cabelos e barba aparados no caso de homens.
7.1.6. Não revelar a nem tampouco fotografar o local da prestação dos serviços nem tampouco qualquer informação do TOMADOR DOS SERVIÇOS, sendo, ainda, vedada a divulgação em redes sociais ou postagens de qualquer natureza.
8. OBRIGAÇÕES DA TADAAH!
8.1. São obrigações específicas da TADAAH!:
8.1.1. Disponibilizar e ampliar, constantemente, um Market Place digital íntegro que garanta aos TOMADORES DE SERVIÇOS e PARCEIROS, atuais e potenciais, a possibilidade da contratação independente de serviços de limpeza, segundo suas próprias conveniências e oportunidades;
8.1.2. Envidar seus melhores esforços para buscar em seu banco de credenciados os melhores profissionais cadastrados, de acordo com a adequação entre o serviço específico requerido e as qualificações do profissional;
8.1.3. Não divulgar, transferir, fornecer ou ceder, a qualquer título, quaisquer dados e/ou informações dos USUÁRIOS contidas nos seus bancos de dados;
8.1.4. Respeitar todos os termos da legislação brasileira pertinente ao setor.
9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
9.1. O TOMADOR DE SERVIÇOS poderá cancelar os serviços solicitados, de acordo com a seguinte política:
9.2. Cancelamento de propostas de serviços com antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas do horário programado para início dos serviços não haverá nenhuma taxa;
9.3. Cancelamento de propostas de serviços com antecedência inferior a 24 (vinte e quatro) horas do horário programado para início dos serviços, porém, superior a 5 (cinco) horas do início da execução, será cobrada uma taxa de cancelamento ou de reagendamento de R$40,00 (quarenta reais);
9.4. Cancelamento de propostas de serviços com antecedência inferior a 5 (cinco) horas do início da execução, será cobrada a remuneração integral ajustada;
9.5. Cancelamento de assinatura antes de transcorridos 30 (trinta) dias da contratação, quando já houver serviço realizado, será aplicado o valor da tabela do serviço que consta na plataforma.
9.6. Na opção de pagamento em boleto bancário o valor ficará como crédito para a utilização nos próximos 6 meses a contar da data do e-mail de solicitação de cancelamento.
10. DA PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS EM GERAL
10.1. A TADAAH! mantém uma conduta de alto respeito à intimidade, privacidade e, sobretudo, à confidencialidade das informações e dados de seus usuários, os quais, salvo por ordem judicial específica, na forma dos incisos II e III, do artigo 7º e do artigo 10 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), não serão repassados a terceiros.
10.2. A TADAAH! não realiza, em qualquer medida ou extensão, a divulgação, transferência, comercialização de quaisquer dados e/ou identificação pessoal de qualquer usuário do software.
10.3. O nome, e-mail e outros dados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou serviços prestados, avisos sobre violações ao “Termos de Uso” e outras comunicações que a TADAAH! considerar necessárias. Os USUÁRIOS poderão requisitar à TADAAH! a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
10.4. A TADAAH! utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus USUÁRIOS para prover a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada USUÁRIO, além de prover a TADAAH! estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
10.5. A TADAAH! prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
10.6. A TADAAH!, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos USUÁRIOS que excluírem seus cadastros.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. A TADAAH! se reserva todos os direitos não expressamente concedidos no presente “Termos de Uso”, em especial aqueles previstos nas Leis n° 9.609/1998 (Lei do Software) e 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais).
11.2. Todos os direitos relativos ao app, ao site e suas funcionalidades são de propriedade da TADAAH!, inclusive, no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela TADAAH!.
11.3. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através do app são de propriedade de seus respectivos titulares.
11.4. O uso comercial da expressão "TADAAH!" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que os USUÁRIOS acessem e usem sua conta, são propriedade da TADAAH! e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da TADAAH!.
11.5. Quaisquer marcas registadas, logotipos ou outros sinais distintivos presentes no app e neste website (de agora em diante denominados em conjunto de “marcas registradas”) são propriedade da TADAAH!.
11.6. É expressamente proibida a utilização indevida de qualquer conteúdo ou marca apresentados no app. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação dos Serviços deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da TADAAH! sobre o Aplicativo.
11.7. Nenhum conteúdo deste website ou app pode ser interpretado no sentido de concessão de uma licença, autorização ou direito para usar qualquer marca registada então mencionada. O uso ou utilização incorreta ou abusiva das marcas registadas ou de quaisquer outros conteúdos deste website são expressamente proibidos, exceto na forma prevista neste “Termos de Uso”. Advertimos que a TADAAH! utilizará todos os mecanismos legais para proteger e reforçar os seus direitos de propriedade intelectual.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Este “Termos de Uso” pode ser alterado a qualquer momento, a critério da TADAAH!, que informará previamente seus USUÁRIOS, por meio de uma “Atualização nos Termos de Uso” do app ou site, que deverá ser aceita pelo USUÁRIO, caso queira continuar a acessá-los.
12.2. Em caso de alterações significativas ou que reduzam direitos dos USUÁRIOS, a TADAAH! enviará previamente um e-mail a todos os seus usuários cadastrados, indicando a data em que a referida alteração passará a viger.
12.3. O USUÁRIO poderá, a seu exclusivo critério, excluir seu cadastro no app ou site TADAAH! caso não concorde com as alterações previstas.
12.4. Este “Termos de Uso” é regido pelas leis vigentes no país, sendo que as dúvidas e situações não previstas serão primeiramente dirimidas pela TADAAH! e, caso persistam, deverão ser resolvidas de acordo com a legislação aplicável.
12.5. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a este “Termos de Uso” deverá ser enviada à TADAAH! por meio do canal de atendimento ao USUÁRIO.
12.6. Ao presente “Termos de Uso”, aplicam-se todas as disposições da legislação da República Federativa do Brasil, sem exceção.
12.7. Elegem as partes o foro da cidade de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas do presente “Termos de Uso”, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
12/05/2021.
1.1. A TADAAH! é proprietária exclusiva do app e do seu conteúdo.
1.2. Trata-se de um serviço de intermediação.
1.3. A TADAAH!! disponibiliza, por meio do app e do site, um canal de intermediação para contratação, pelo TOMADOR DE SERVIÇO, de serviços de limpeza prestados por terceiros credenciados aqui chamados de PARCEIROS, estritamente de acordo com as regras de acesso e uso abaixo discriminadas.
1.4. O app é direcionado a USUÁRIOS maiores de 18 anos, que possuem plena capacidade legal para sua contratação e utilização.
1.5. Caso o USUÁRIO seja pessoa jurídica, deve estar devidamente representado pela pessoa autorizada para tanto no respectivo documento societário ou similar.
1.6. O USUÁRIO precisa realizar um cadastro prévio fornecendo voluntariamente suas informações pessoais, tais como: nome, endereço, e-mail e telefone, bem como quaisquer outros dados necessários para a intermediação da contratação e para a prestação dos serviços.
1.7. É vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a TADAAH!! reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação ao USUÁRIO, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
1.8. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF ou a um CNPJ, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
1.9. Os dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo USUÁRIO, ou coletados através de procedimentos automatizados, estão sujeitos a medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados.
1.10. A TADAAH! se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considere serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
1.11. Caso a TADAAH! considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a TADAAH! se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente o USUÁRIO.
1.12. O acesso ao app e a contratação de PARCEIROS implicam na aceitação total das disposições deste “Termos de Uso”.
1.13. Ao aceitar este “Termos de Uso”, o USUÁRIO concorda que a função da TADAAH! é simplesmente indicar ao TOMADOR DE SERVIÇOS, PARCEIROS qualificados para a prestação dos serviços, de forma que a responsabilização pela qualidade e eficiência do serviço é exclusiva do profissional indicado (PARCEIRO).
1.14. A TADAAH! pode unilateralmente excluir o cadastro dos USUÁRIOS quando verificado que a conduta do USUÁRIO é ou será prejudicial ou ofensiva a outros USUÁRIOS, à TADAAH! e seus funcionários ou a terceiros.
1.15. A TADAAH! se reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso de qualquer USUÁRIO ao app em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste “Termos de Uso” ou da legislação aplicável.
1.16. Nos casos de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste “Termos de Uso” ou da legislação aplicável, não será devida qualquer indenização ao USUÁRIO, podendo a TADAAH! promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, para perseguir e resguardar seus interesses.
1.17. Em qualquer caso, a TADAAH! se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.
1.18. Caso o USUÁRIO registre, acesse e/ou utilize o software da TADAAH! de qualquer forma ou por qualquer período de tempo, incluindo navegação, visualização, download de conteúdo, upload de dados, geração, recebimento e/ou transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para o sistema, estará celebrando um compromisso comercial vinculativo com a TADAAH!.
1.19. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer das disposições do presente “Termos de Uso”, não deve utilizar serviços da TADAAH! em qualquer grau ou medida.
2. DOS SERVIÇOS
2.1. Os TOMADORES DE SERVIÇOS poderão, por meio do app ou site, contratar PARCEIROS, terceiros inscritos no banco de credenciados da TADAAH! para a execução dos serviços apresentados no app.
2.2. A TADAAH! fornece serviços de intermediação das atividades de limpeza remuneradas, exclusivamente, pelo desconto de comissão do valor pago pelo TOMADOR DE SERVIÇO ao PARCEIRO.
2.3. Por sua vez, em qualquer hipótese, os serviços de licença de uso do software da TADAAH! são integralmente gratuitos aos PARCEIROS e TOMADORES DE SERVIÇOS em geral.
2.4. O software permite a interação direta entre PARCEIROS e potenciais TOMADORES DE SERVIÇOS para que possam, segundo suas próprias conveniências e oportunidades, celebrarem contrato de prestação de serviço de limpeza, de acordo com os parâmetros pré-estabelecidos, mas de forma autônoma e sem qualquer ingerência/ responsabilidade por parte da TADAAH!.
2.5. Os USUÁRIOS concordam que as suas informações pessoais serão enviadas para a outra parte, PARCEIROS OU TOMADOR DE SERVIÇOS, para que seja possível a comunicação entre as PARTES RELACIONADAS À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.
2.6. A licença concedida é temporária, gratuita, revogável, intransferível, não exclusiva e não sub licenciável e dará ao USUÁRIO acesso a qualquer atualização do software da TADAAH!.
2.7. O PARCEIRO, por sua vez, Microempreendedor Individual (MEI), presta serviços autônomos remunerados de limpeza, no âmbito residencial e comercial.
2.8. Os serviços prestados pelos PARCEIROS serão definidos pelos TOMADORES DE SERVIÇOS, no momento da contratação, considerando: suas características, extensão e duração por meio de funcionalidades próprias do software da TADAAH!.
2.9. O TOMADOR DE SERVIÇOS fornecerá todo o material necessário à prestação dos serviços contratados e os equipamentos necessários em qualidade e quantidade apropriada e suficiente para a adequada execução dos serviços.
2.10. Caso a execução dos serviços tenha que ser interrompida por motivos de caso fortuito ou força maior como, por exemplo, quedas de energia e chuva; será agendada uma nova data para a conclusão dos serviços contratados, a critério do TOMADOR DE SERVIÇOS, por intermédio da TADAAH!. 2.11. Caso a execução dos serviços tenha que ser interrompida porque o PARCEIRO indicado pela TADAAH! verificou a necessidade de prestação de outros serviços que não os contratados pelo TOMADOR DE SERVIÇOS que sejam necessários para a execução do serviço contratado; será agendada uma nova data para a conclusão apenas dos serviços contratados, a critério do TOMADOR DE SERVIÇOS, por intermédio da TADAAH!. Nesse último caso, a TADAAH! deverá ser comunicada sobre o reagendamento, por meio dos canais de contato mantidos pela TADAAH! na Plataforma.
3. DA DINÂMICA DA INTERMEDIAÇÃO
3.1. Todos os TOMADORES DE SERVIÇOS que fizerem uso do software poderão solicitar a contratação dos serviços de limpeza por meio do app ou site.
3.2. As solicitações existentes serão disponibilizadas, sem qualquer exclusividade, aos PARCEIROS usuários da plataforma.
3.3. Uma vez recebida a solicitação, o PARCEIRO poderá, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade, aceitá-la ou rejeitá-la, sem a imposição de qualquer tipo de meta por parte da TADAAH!. Seu silêncio será interpretado como rejeição.
3.4. Aceita a solicitação, o PARCEIRO passa a estar vinculado à sua execução, ficando ciente que sua eventual desistência poderá ensejar sua má avaliação na plataforma pelo TOMADOR DE SERVIÇOS, afetando de maneira direta suas chances de novas contratações.
3.5. O PARCEIRO receberá, caso existam, orientações específicas sobre a forma de execução dos serviços, feitas pelo TOMADOR DE SERVIÇOS.
3.6. O local em que será realizada a prestação de serviços contratada, deverá estar livre de quaisquer materiais e/ou lixos perigosos e/ou infectantes e/ou contaminantes, devendo estar em boas condições para a realização dos serviços pelo PARCEIRO.
3.7. O TOMADOR DE SERVIÇOS deve facilitar o acesso ao local em que serão realizados os serviços contratados, nos horários previamente acordados. Não havendo a possibilidade de acesso ao local pelo PARCEIRO, durante o horário previamente acordado, será cobrado o valor da limpeza na sua totalidade.
3.8. Em nenhuma situação serão realizados serviços que possam causar acidentes e/ou colocar em risco a saúde e segurança das profissionais de limpeza, PARCEIRO da plataforma da TADAAH!.
3.9. Na data da prestação dos serviços, caso ocorram atrasos superiores a 10 (dez) minutos em relação ao horário agendado pelo TOMADOR DE SERVIÇOS, a TADAAH! efetuará, automaticamente, descontos na remuneração avençada, ou, se assim preferir o TOMADOR DE SERVIÇOS, cancelará o serviço de maneira integral com prejuízo integral da remuneração ao PARCEIRO e restituição integral ao TOMADOR DOS SERVIÇOS.
3.10. Na data da prestação dos serviços, caso o PARCEIRO encerre a prestação dos serviços unilateralmente antes do horário de término agendado pelo TOMADOR DE SERVIÇOS, a TADAAH! efetuará, automaticamente, descontos proporcionais na remuneração ao PARCEIRO e ao TOMADOR DOS SERVIÇOS.
3.11. O PARCEIRO se responsabiliza integralmente e de maneira incondicionada por todos os prejuízos que causar ao TOMADOR DE SERVIÇOS durante a prestação dos serviços. 4. RESPONSABILIDADES DE UM MODO GERAL
4.1. Os USUÁRIOS concordam que a função da TADAAH! é apenas indicar ao TOMADOR DE SERVIÇOS, PARCEIROS qualificados para a prestação dos serviços, de forma que a responsabilização pela qualidade e eficiência do serviço é exclusiva dos PARCEIROS.
4.2. A TADAAH! não se responsabiliza pelo resultado de eventual contratação de serviços feita pelo TOMADOR DE SERVIÇOS diretamente com o PARCEIRO que anteriormente tenha lhe prestado serviços, sem a intermediação da TADAAH!. Nesse caso, a TADAAH! não terá qualquer vínculo com a relação estabelecida entre o TOMADOR DE SERVIÇOS E O PARCEIRO. A TADAAH! reserva-se o direito de excluir o PARCEIRO do app caso esta desintermediação ocorra.
4.3. Em virtude de a TADAAH! não figurar como parte nas transações de contratação dos serviços que se realizam entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do TOMADOR DE SERVIÇOS, do PARCEIRO ou de ambos, conforme o caso.
4.4. Caso um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações, desde já eximem de qualquer responsabilidade a TADAAH!, seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
4.5. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como réu a TADAAH!, cujos fatos fundem-se em ações do PARCEIRO, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os USUÁRIOS, a TADAAH! também não pode obrigar os USUÁRIOS a honrar suas obrigações.
4.6. O PARCEIRO deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo TOMADOR DE SERVIÇOS.
4.7. Em nenhum caso a TADAAH! será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS.
4.8. A TADAAH! não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o TOMADOR DE SERVIÇOS deverá exigir nota fiscal da TADAAH! em suas transações.
4.9. O PARCEIRO, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aqueles referentes a tributos incidentes.
4.10. A TADAAH! não garante que o seu software e/ou de terceiros relacionados estejam isentos de erros, bugs, possíveis interrupções, falhas ou mesmo que sejam compatíveis com qualquer hardware ou software específico. 4.11. A TADAAH! não será responsável por ressarcir seus USUÁRIOS por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo USUÁRIO em razão de contato com a TADAAH! ou quaisquer outros USUÁRIOS, por qualquer motivo que seja.
4.12. OS USUÁRIOS reconhecem que os softwares podem não estar disponíveis por diversos fatores, incluindo, mas sem limitação, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), falhas técnicas, casos fortuitos ou de força maior, problemas de infraestrutura de comunicação, vírus, malware e similares, sem qualquer possibilidade de responsabilização da TADAAH! por eventual intermitência, inclusive com relação a eventuais lucros cessantes ou outros danos de quaisquer ordem.
4.13. A TADAAH! também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
4.14. Os USUÁRIOS concordam que a TADAAH! poderá utilizar os seus dados para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.
4.15. A TADAAH! se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus USUÁRIOS, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus USUÁRIOS, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
4.16. O PARCEIRO que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, inclusive, mas não limitada às de cunho criminal.
4.17. No website da TADAAH! poderão ser encontrados links de acesso a outros websites alheios a TADAAH!, não aceitando a TADAAH! qualquer responsabilidade pelos conteúdos, exatidão, credibilidade e funcionalidades de websites pertencentes a terceiros. A disponibilização de tais links é efetuada de boa-fé, não podendo a TADAAH! ser responsabilizada pelas modificações que sejam efetuadas em websites pertencentes a terceiros.
5. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
5.1. São obrigações de qualquer USUÁRIO:
5.1.1. Utilizar o software da TADAAH!, pessoalmente e sob sua responsabilidade, exclusivamente de acordo com suas finalidades, exigências técnicas, responsabilizando-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao app, bem como, pelo acesso desses à Internet;
5.1.2. Responsabilizar-se por usar, guardar, a manter sob sigilo todas as senhas e logins que lhe forem cedidos para acessar e realizar as contratações por meio do app; 5.1.3. Manter o ambiente de seus dispositivos de acesso ao app seguro, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
5.1.4. Não utilizar o software da TADAAH! de forma ilícita, obscena, injuriosa, caluniosa, difamatória, ameaçadora, intimidadora, assediante, odiosa, ofensiva ou preconceituosa quanto à raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, crença religiosa ou qualquer forma de discriminação ou que instigue, incite ou encoraje condutas que sejam ilícitas, inadequadas ou que violem as proibições aqui descritas;
5.1.5. Responsabilizar-se, exclusivamente, pelos dados e informações armazenados na base de dados do software, por ele fornecidas e, quando necessário, fazer as devidas atualizações;
5.1.6. Utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do aplicativo;
5.1.7. Responsabilizar-se por qualquer infração legal, inclusive penal, civil, trabalhista, consumerista e autoral, que eventualmente venha a ser cometida em razão ou por intermédio da utilização do software da TADAAH!;
5.1.8. Notificar a TADAAH! imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela TADAAH! na plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. Os USUÁRIOS serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento;
5.1.9. Não vender, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer forma transferir, total ou parcialmente, onerosa ou gratuitamente, o uso do software da TADAAH! a quaisquer terceiros não autorizados;
5.1.10. Não obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros USUÁRIOS para fins comerciais ou ilícitos;
5.1.11. Não permitir, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da TADAAH!;
5.1.12. Não usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);
5.1.13. Não burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site;
5.1.14. Não remover os avisos de direitos autorais, política de privacidade ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade contidos no software, assim como fazer engenharia reserva, alterar, modificar, criar trabalhos derivados e/ou descompilar qualquer aspecto do software da TADAAH!;
5.1.15. Não incorporar vírus, malware ou qualquer software ou código computacional que possam causar danos ao software da TADAAH! e/ou aos demais usuários, ou buscar ou revelar informações constantes dos bancos de dados;
5.1.16. Não é permitido aos PARCEIROS se apresentarem aos TOMADORES DE SERVIÇOS como funcionários, prestadores de serviço ou contratados da TADAAH!. Os TOMADORES DE SERVIÇOS entendem que os PARCEIRTOS não são subordinados à TADAAH! de nenhuma forma; 5.1.17. A violação total ou parcial de quaisquer das obrigações do USUÁRIO previstas no presente “Termos de Uso” pode ensejar a imediata modificação, suspensão ou mesmo encerramento do acesso ao uso do software da TADAAH!.
6. OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DE SERVIÇOS
6.1. São obrigações dos TOMADORES DE SERVIÇOS:
6.1.1. Prestar informações verdadeiras e completas sobre seus dados cadastrais, em especial os bancários e/ou financeiros;
6.1.2. Responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pela remuneração dos serviços prestados pelos PARCEIROS, ficando ainda ciente de que a TADAAH! emitirá a nota fiscal no valor integral dos serviços, com os devidos recolhimentos de impostos e repassará o valor ao PARCEIRO, descontando sua comissão pelos serviços de intermediação do referido valor, sem qualquer custo/despesa adicional;
6.1.3. Realizar o pagamento por meio do serviço de pagamento online oferecido pela TADAAH!, conforme os métodos de pagamento disponíveis no app;
6.1.4. Reconhecer que a TADAAH! não é responsável pelo processamento das transações dos meios de pagamento escolhidos pelo TOMADOR DE SERVIÇO;
6.1.5. Reconhecer que no caso de pagamentos realizados através de cartão de crédito, o processamento das informações de pagamento e a confirmação do pagamento serão realizados pelo sistema da respectiva administradora do cartão de crédito, sendo o app e o site, nesse caso, meras interfaces entre o cliente e esse sistema;
6.1.6. Concordar que a confirmação do agendamento dos serviços dependerá da aprovação do pagamento pela administradora do cartão de crédito, sendo que o agendamento apenas será concretizado após essa confirmação;
6.1.7. Concordar que a execução do serviço poderá ser suspensa caso o cartão de crédito utilizado não seja aprovado pela administradora do cartão e/ou pelo sistema de cobrança da plataforma credenciadora, hipóteses em que não será imputada qualquer responsabilidade à TADAAH!;
6.1.8. Reconhecer que a TADAAH! não se responsabiliza por dados bancários e informações sobre cartão de crédito incompletas ou fornecidas incorretamente;
6.1.9. Ofertar, em 24 (vinte e quatro) horas, forma alternativa de pagamento, caso não haja a autorização da forma de pagamento originalmente informada;
6.1.10. Questionar, impugnar e/ou contestar o pagamento pelos serviços de limpeza, em tempo hábil, caso os serviços não sejam devidamente prestados pelo PARCEIRO, sob sua exclusiva responsabilidade;
6.1.11. Prestar reclamações ou informar problemas no serviço de limpeza para a TADAAH!, dentro do prazo definido pela lei;
6.1.12. Responsabilizar-se, exclusivamente, por fornecer os meios materiais e condições para que os serviços de limpeza possam ser regularmente exercidos pelo PARCEIRO, assumindo a integral responsabilidade na hipótese de sua ausência (exemplos: chave indisponível, cão bravo, falta de autorização na portaria para entrada etc.);
6.1.13. Facilitar o acesso ao local em que serão realizados os serviços contratados, nos horários previamente acordados sob pena de, não havendo a possibilidade de acesso do PARCEIRO, no horário previamente acordado para seu início, arcar com a cobrança do valor da limpeza na sua totalidade;
6.1.14. Responsabilizar-se pela segurança do local onde serão executados os serviços pelo PARCEIRO, devendo ainda guardar em local seguro bens e mercadorias de valores expressivos, como joias e equipamentos eletrônicos;
6.1.15. Responsabilizar-se em informar ao PARCEIRO sobre os bens que carecem de cuidados especiais como, por exemplo, quadros, porcelanas, antiguidades e outros de grande valor sentimental;
6.1.16. Concordar que, em nenhuma situação serão realizados serviços que possam causar acidentes e/ou colocar em risco a saúde e segurança dos PARCEIROS;
6.1.17. Não oferecer aos PARCEIROS que forem executar os serviços, mesmo que por vias indiretas, quaisquer presentes, gratificações, vantagens ou assemelhados;
6.1.18. Não contratar, sob qualquer forma, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da prestação dos serviços, os PARCEIROS cadastrados no app da TADAAH!, salvo autorização expressa desta, sob pena de ter que indenizar a TADAAH! no valor correspondente a 10 (dez) vezes o valor do último serviço contratado pelo USUÁRIO;
6.1.19. Responsabilizar-se, exclusivamente, inclusive civil e penalmente, pelo teor das avaliações feitas em relação aos serviços prestados pelos PARCEIROS no espaço apropriado do app ou site;
6.1.20. É direito do TOMADOR DE SERVIÇOS, sem qualquer custo e/ou taxa, cancelar os serviços de limpeza anteriormente solicitados até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário de início da prestação.
7. OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO
7.1. São obrigações específicas do PARCEIRO:
7.1.1. Zelar pela boa e adequada prestação dos serviços de limpeza;
7.1.2. Prestar serviços de qualidade, pontuais e completos, de acordo com as especificações contratadas e solicitadas pelos TOMADORES DE SERVIÇOS;
7.1.3. Não cobrar dos TOMADORES DE SERVIÇOS eventuais despesas com alimentação, transporte e vestuário, as quais já estão incluídas, em qualquer hipótese, no preço previamente ajustado por meio do software da TADAAH!;
7.1.4. Reconhecer que a TADAAH! poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem avaliações negativas de forma reiterada ou que cancelem a prestação de serviços com antecedência inferior a 4 (quatro) horas, após confirmação do PARCEIRO; 7.1.5. Trajar-se, para a execução dos serviços, de roupa preta (calça e camiseta), cabelos presos no caso de mulheres e cabelos e barba aparados no caso de homens.
7.1.6. Não revelar a nem tampouco fotografar o local da prestação dos serviços nem tampouco qualquer informação do TOMADOR DOS SERVIÇOS, sendo, ainda, vedada a divulgação em redes sociais ou postagens de qualquer natureza.
8. OBRIGAÇÕES DA TADAAH!
8.1. São obrigações específicas da TADAAH!:
8.1.1. Disponibilizar e ampliar, constantemente, um Market Place digital íntegro que garanta aos TOMADORES DE SERVIÇOS e PARCEIROS, atuais e potenciais, a possibilidade da contratação independente de serviços de limpeza, segundo suas próprias conveniências e oportunidades;
8.1.2. Envidar seus melhores esforços para buscar em seu banco de credenciados os melhores profissionais cadastrados, de acordo com a adequação entre o serviço específico requerido e as qualificações do profissional;
8.1.3. Não divulgar, transferir, fornecer ou ceder, a qualquer título, quaisquer dados e/ou informações dos USUÁRIOS contidas nos seus bancos de dados;
8.1.4. Respeitar todos os termos da legislação brasileira pertinente ao setor.
9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
9.1. O TOMADOR DE SERVIÇOS poderá cancelar os serviços solicitados, de acordo com a seguinte política:
9.2. Cancelamento de propostas de serviços com antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas do horário programado para início dos serviços não haverá nenhuma taxa;
9.3. Cancelamento de propostas de serviços com antecedência inferior a 24 (vinte e quatro) horas do horário programado para início dos serviços, porém, superior a 5 (cinco) horas do início da execução, será cobrada uma taxa de cancelamento ou de reagendamento de R$40,00 (quarenta reais);
9.4. Cancelamento de propostas de serviços com antecedência inferior a 5 (cinco) horas do início da execução, será cobrada a remuneração integral ajustada;
9.5. Cancelamento de assinatura antes de transcorridos 30 (trinta) dias da contratação, quando já houver serviço realizado, será aplicado o valor da tabela do serviço que consta na plataforma.
9.6. Na opção de pagamento em boleto bancário o valor ficará como crédito para a utilização nos próximos 6 meses a contar da data do e-mail de solicitação de cancelamento.
10. DA PRIVACIDADE DOS USUÁRIOS EM GERAL
10.1. A TADAAH! mantém uma conduta de alto respeito à intimidade, privacidade e, sobretudo, à confidencialidade das informações e dados de seus usuários, os quais, salvo por ordem judicial específica, na forma dos incisos II e III, do artigo 7º e do artigo 10 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), não serão repassados a terceiros.
10.2. A TADAAH! não realiza, em qualquer medida ou extensão, a divulgação, transferência, comercialização de quaisquer dados e/ou identificação pessoal de qualquer usuário do software.
10.3. O nome, e-mail e outros dados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou serviços prestados, avisos sobre violações ao “Termos de Uso” e outras comunicações que a TADAAH! considerar necessárias. Os USUÁRIOS poderão requisitar à TADAAH! a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
10.4. A TADAAH! utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus USUÁRIOS para prover a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada USUÁRIO, além de prover a TADAAH! estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
10.5. A TADAAH! prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
10.6. A TADAAH!, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos USUÁRIOS que excluírem seus cadastros.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. A TADAAH! se reserva todos os direitos não expressamente concedidos no presente “Termos de Uso”, em especial aqueles previstos nas Leis n° 9.609/1998 (Lei do Software) e 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais).
11.2. Todos os direitos relativos ao app, ao site e suas funcionalidades são de propriedade da TADAAH!, inclusive, no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela TADAAH!.
11.3. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através do app são de propriedade de seus respectivos titulares.
11.4. O uso comercial da expressão "TADAAH!" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que os USUÁRIOS acessem e usem sua conta, são propriedade da TADAAH! e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da TADAAH!.
11.5. Quaisquer marcas registadas, logotipos ou outros sinais distintivos presentes no app e neste website (de agora em diante denominados em conjunto de “marcas registradas”) são propriedade da TADAAH!.
11.6. É expressamente proibida a utilização indevida de qualquer conteúdo ou marca apresentados no app. Nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação dos Serviços deve ser entendida como restrição ou renúncia dos direitos da TADAAH! sobre o Aplicativo.
11.7. Nenhum conteúdo deste website ou app pode ser interpretado no sentido de concessão de uma licença, autorização ou direito para usar qualquer marca registada então mencionada. O uso ou utilização incorreta ou abusiva das marcas registadas ou de quaisquer outros conteúdos deste website são expressamente proibidos, exceto na forma prevista neste “Termos de Uso”. Advertimos que a TADAAH! utilizará todos os mecanismos legais para proteger e reforçar os seus direitos de propriedade intelectual.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Este “Termos de Uso” pode ser alterado a qualquer momento, a critério da TADAAH!, que informará previamente seus USUÁRIOS, por meio de uma “Atualização nos Termos de Uso” do app ou site, que deverá ser aceita pelo USUÁRIO, caso queira continuar a acessá-los.
12.2. Em caso de alterações significativas ou que reduzam direitos dos USUÁRIOS, a TADAAH! enviará previamente um e-mail a todos os seus usuários cadastrados, indicando a data em que a referida alteração passará a viger.
12.3. O USUÁRIO poderá, a seu exclusivo critério, excluir seu cadastro no app ou site TADAAH! caso não concorde com as alterações previstas.
12.4. Este “Termos de Uso” é regido pelas leis vigentes no país, sendo que as dúvidas e situações não previstas serão primeiramente dirimidas pela TADAAH! e, caso persistam, deverão ser resolvidas de acordo com a legislação aplicável.
12.5. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a este “Termos de Uso” deverá ser enviada à TADAAH! por meio do canal de atendimento ao USUÁRIO.
12.6. Ao presente “Termos de Uso”, aplicam-se todas as disposições da legislação da República Federativa do Brasil, sem exceção.
12.7. Elegem as partes o foro da cidade de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas do presente “Termos de Uso”, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
12/05/2021.
